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20/02/2026 - 16h00
Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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20/02/2026 - 15h46
Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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20/02/2026 - 15h01
Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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20/02/2026 - 13h28
Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente
Proposta em análise na Câmara dos Deputados fixa regras para evitar conflito de interesse e uso de informação privilegiada
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20/02/2026 - 12h57
Comissão debate implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil reúne-se na terça-feira (24) para debate...
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20/02/2026 - 10h42
Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça
O seguro é pago durante período em que a pesca é proibida
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20/02/2026 - 08h46
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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19/02/2026 - 23h26
Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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19/02/2026 - 23h12
Comissão sobre direitos de pessoas com deficiência debate plano de trabalho para 2026; participe
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (24) seminário para discutir a elabora...
Câmara
19/02/2026 - 19h08
Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos
O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas qu...
Câmara
19/02/2026 - 16h22
Projeto obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas contra bullying e cyberbullying
O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para garantir a veiculação gratuita de conteúdos educativos e canais de denúncia
Câmara
19/02/2026 - 16h00
Projeto permite adiar audiência após atraso de 30 minutos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Câmara
19/02/2026 - 14h46
Relator quer enquadrar exploração sexual infantil como crime de organização; ouça a entrevista
Ideia é permitir a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade dos delitos
Câmara
19/02/2026 - 14h31
Relator quer enquadrar exploração sexual infantil como crime de organização criminosa; ouça a entrevista
A ideia é reforçar o combate ao crime e permitir a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade dos delitos
Câmara
19/02/2026 - 12h43
Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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