Superintendente revela cobrança e multas do “Regularize-se Já” e descredibiliza governo

O deputado estadual João Henrique Catan subiu hoje à tribuna da Assembleia Legislativa para mostrar que o Governo de MS mente ao dizer que o programa Regularize Já não tem caráter coercitivo contra comerciantes do Simples Nacional. A prova o deputado exibiu para os parlamentares presentes à sessão plenária, exibindo uma live realizada pelo Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ-MS, Bruno Gouvea Bastos, ao Contagrinews, queafirma literalmente: 

“O governo de Mato Grosso do Sul intensificou a fiscalização sobre pequenas empresas com cruzamento de informações entre os valores recebidos em cartão e PIX e o que foi declarado ao Fisco. O programa Regularize Já não depende de adesão. Ele é um programa de autorregularização, ou seja, a SEFAZ está divulgando no domicílio eletrônico do contribuinte - isso vale para contribuintes que estão enquadrados no Simples Nacional. Esses contribuintes que estão enquadrados no simples nacional podem entrar na Fazenda e na aba pendências fiscais, divergências, e ver se tem alguma divergência que o Fisco está comunicando que existe em sua base de dados para que ele possa fazer essa correção e pagar. Então, se ele não assim o fizer, mesmo disponibilizado, ele corre o risco de ser autuado. Se eu autuá-lo, ele paga pela líquida de 17% e mais a multa de 100%.”.

Diante disso, o parlamentar disse que devia ser proibido essas pessoas participarem de live e dar sua imagem em nome do Governo. “Ele está dizendo que se as pessoas não retificarem, serão atuadas em 34%”, reagiu João Henrique Catan, apontando que o governo perdeu a credibilidade ao contradizer o discurso oficial de “caráter educativo” com as palavras do seu próprio superintendente. O parlamentar enfatizou que Bastos, responsável pela resolução, revela abertamente a ameaça de cobrança abusiva de cinco anos retroativos, expondo o fisco como instrumento de arrecadação predatória. “Esse senhor está dizendo, essa foi a vontade deles. [...] Exonere esse senhor, exonere seu secretário de fazenda, porque eles estão falando por vossa excelência”.

Derrubar a resolução

Na fala, o deputado defendeu que a única saída é a Assembleia derrubar o programa via Projeto de Decreto Legislativo, revogando a Resolução SEFAZ nº 3.489 para impedir autuações e proteger micro e pequenos empresários. “Ou nossa casa age, atua, interrompe a cobrança, enterra, votando um projeto de suspensão dessa resolução, votando uma espécie de remissão, de anistia. Ou o governador vai ter essa possibilidade de cobrança das pessoas”. Para o deputado, manter o “Regularize Já” sufocará o comércio local, já pressionado por tributos excessivos e falta de contrapartidas do Estado.

Comerciantes sufocados

“Verba volant, scripta manent. As palavras voam, mas o que está escrito permanece. Está escrito: se não regularizar, será autuado. Não é orientação, é preparação para a autuação”, afirma o deputado.

No plenário, o parlamentar relatou que comerciantes, bares, restaurantes e pequenos negócios receberam comunicações eletrônicas com divergências de 300 mil a até 3 milhões de reais, gerando pânico no setor produtivo. “Eles notificaram, sim. Jogaram no sistema e disseram: ou você corrige e paga agora, ou será autuado pelos últimos cinco anos, fora da alíquota do Simples, em 34% e ainda corre o risco de sair do regime simplificado”, criticou.

O deputado tem recebido telefonemas diários de empresários com medo de serem autuados e obrigados a parcelar valores impagáveis, num caminho sem volta que levará muitos à falência. “Os comerciantes e empresários de Mato Grosso do Sul estão sufocados, não aguentam mais tanta cobrança tributária de um lado e tão pouca entrega do outro”, disse.